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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-05-11
Issue Date: 2007-05-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 139
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera o disposto no artigo 24 da Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007.
Keywords: Alteração de dispositivo
Classificação Indicativa
Direitos da criança e do adolescente
Obras audiovisuais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007
metadata.dc.description.other: Apesar de não constar revogação expressa, a Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007 trata da alteração de dispositivo da Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, revogada pela Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007.
metadata.dc.contributor.signature: TARSO GENRO
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