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2019-11-01Portaria nº 821, de 31 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-08Portaria nº 331, de 4 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DE SORDI
2019-11-26Portaria nº 398, de 25 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2019-08-20Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-12-04Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-06Portaria nº 114, de 22 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-06-06Portaria nº 245, de 5 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-03-19Portaria nº 129, de 15 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional; Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; FABIANO BORDIGNON
2019-07-23Portaria nº 1.275, de 25 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-01-28Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO