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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-03
Issue Date: 2019-12-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Transferência de recursos
Estabelecimentos penais
Estados
Distrito Federal
Municípios
metadata.dc.description.status: Revogado Parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018
Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP n 256, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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