Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-01T01:25:31Z	-
dc.date.available	2020-08-01T01:25:31Z	-
dc.date.created	2019-12-03	-
dc.date.issued	2019-12-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1184	-
dc.description.abstract	Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP n 256, de 27 de dezembro de 2022	-
dc.subject	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Estabelecimentos penais	pt_BR
dc.subject	Estados	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Municípios	pt_BR
dc.title	Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado Parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018	pt_BR
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