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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1184| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-12-03 |
| Data da publicação: | 2019-12-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Transferência de recursos Estabelecimentos penais Estados Distrito Federal Municípios |
| Situação: | Revogado Parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018 Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 |
| Revogado por: | Portaria MJSP n 256, de 27 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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