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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1653
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-08-19 |
Issue Date: | 2019-08-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51 |
metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
Abstract: | Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. |
Keywords: | Impedimento de ingresso no País Regramento Altos funcionários do regime venezuelano Atentado contra a democracia Dignidade da pessoa humana Prevalência dos direitos humanos |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
Appears in Collections: | Portarias |
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