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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-08-19
Issue Date: 2019-08-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
Keywords: Impedimento de ingresso no País
Regramento
Altos funcionários do regime venezuelano
Atentado contra a democracia
Dignidade da pessoa humana
Prevalência dos direitos humanos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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