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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1653| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-08-19 |
| Data da publicação: | 2019-08-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. |
| Palavras-chave: | Impedimento de ingresso no País Regramento Altos funcionários do regime venezuelano Atentado contra a democracia Dignidade da pessoa humana Prevalência dos direitos humanos |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 |
| Revogado por: | Portaria interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRI_GM_2019_7.pdf | Revogado | 449.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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