Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1653
Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-08-19
Fecha de publicación : 2019-08-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Resumen : Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
Palabras clave : Impedimento de ingresso no País
Regramento
Altos funcionários do regime venezuelano
Atentado contra a democracia
Dignidade da pessoa humana
Prevalência dos direitos humanos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRI_GM_2019_7.pdfRevogado449.32 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.