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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2020-09-16T17:28:25Z-
dc.date.available2020-09-16T17:28:25Z-
dc.date.created2019-08-19-
dc.date.issued2019-08-20-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1653-
dc.description.abstractDispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022-
dc.subjectImpedimento de ingresso no Paíspt_BR
dc.subjectRegramentopt_BR
dc.subjectAltos funcionários do regime venezuelanopt_BR
dc.subjectAtentado contra a democraciapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectPrevalência dos direitos humanospt_BR
dc.titlePortaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.contributor.signatureERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 51pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
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