Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-16T17:28:25Z	-
dc.date.available	2020-09-16T17:28:25Z	-
dc.date.created	2019-08-19	-
dc.date.issued	2019-08-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1653	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022	-
dc.subject	Impedimento de ingresso no País	pt_BR
dc.subject	Regramento	pt_BR
dc.subject	Altos funcionários do regime venezuelano	pt_BR
dc.subject	Atentado contra a democracia	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Prevalência dos direitos humanos	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria Interministerial	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
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