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2023-04-25
Portaria MJSP nº 358, de 24 de abril de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-07-24
Portaria MJSP nº 430, de 21 de julho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-09-08
Portaria MJSP nº 476, de 6 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-12-07
Portaria MJSP nº 553, de 6 de dezembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
Palavra-chave
4
Incolumidade das pessoas e do pat...
4
Preservação da ordem pública
2
Secretaria-Geral da Presidência d...
1
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
1
Prorroga ato normativo