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2006-02-24Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-03-26Portaria nº 893, de 25 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-01-17Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2002-07-04Portaria nº 751, de 3 de julho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-03-28Portaria nº 376, de 27 de março de 2019Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Gabinete da Ministra; DAMARES REGINA ALVES
2012-12-11Portaria nº 1.810, de 10 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2018-01-02Portaria nº 1.893, de 28 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2020-10-09Portaria da SENASP nº 177, de 6 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-08-28Portaria nº 483, de 26 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-03-06Portaria nº 187, de 28 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO