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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2001
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
Title: | Portaria da SENASP nº 177, de 6 de outubro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-10-06 |
Issue Date: | 2020-10-09 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 9 de outubro de 2020 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp). |
Keywords: | Regimento interno Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 9.489, de 30 de agosto de 201 Decreto nº 9.876, de 17 de junho de 2019 Portaria da SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
Appears in Collections: | Portarias |
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