Portaria da SENASP nº 177, de 6 de outubro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria da SENASP nº 177, de 6 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-10-06
Issue Date:	2020-10-09
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 9 de outubro de 2020
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp).
Keywords:	Regimento interno Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 9.489, de 30 de agosto de 201 Decreto nº 9.876, de 17 de junho de 2019 Portaria da SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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