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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título : Portaria da SENASP nº 177, de 6 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-06
Fecha de publicación : 2020-10-09
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 9 de outubro de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp).
Palabras clave : Regimento interno
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto 9.489, de 30 de agosto de 201
Decreto nº 9.876, de 17 de junho de 2019
Portaria da SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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