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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2001| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria da SENASP nº 177, de 6 de outubro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-10-06 |
| Data da publicação: | 2020-10-09 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 9 de outubro de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp). |
| Palavras-chave: | Regimento interno Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genéco, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 9.489, de 30 de agosto de 201 Decreto nº 9.876, de 17 de junho de 2019 Portaria da SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020 |
| Signatário: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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