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Authors: Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
metadata.dc.contributor.department: Gabinete da Ministra
Title: Portaria nº 376, de 27 de março de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-03-27
Issue Date: 2019-03-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 167-168
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.
Keywords: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)
Comissão de Anistia (CA)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: DAMARES REGINA ALVES
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