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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1869| Autor(es): | Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
| Unidade administrativa: | Gabinete da Ministra |
| Título: | Portaria nº 376, de 27 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-27 |
| Data da publicação: | 2019-03-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 167-168 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. |
| Palavras-chave: | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) Comissão de Anistia (CA) Regimento interno |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018 |
| Signatário: | DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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