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2003-08-08Portaria nº 1.117, de 7 de agosto de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-11-04Portaria nº 767, de 1º de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-11-01Portaria nº 477, de 31 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2017-11-23Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-08-13Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Advocacia-Geral da União; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2019-11-20Portaria nº 516, de 19 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2014-06-18Portaria nº 1.035, de 16 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2006-03-13Portaria nº 277, de 10 de março de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1996-08-29Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1991-04-23Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO