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2020-11-25Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2018-03-29Portaria nº 42, de 26 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-03-29Portaria nº 41, de 26 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-01-24Portaria nº 17, de 22 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2015-04-22Portaria nº 264, de 17 de abril de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-04-22Portaria nº 265, de 17 de abril de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-11-10Portaria nº 1.862, de 9 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-02-25Portaria nº 326, de 23 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-18Portaria nº 120, de 17 de março de 2020Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2015-07-29Portaria nº 1.016, de 27 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO