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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2507| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria nº 264, de 17 de abril de 2015 |
| metadata.dc.date.created: | 2015-04-17 |
| Issue Date: | 2015-04-22 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre. |
| Keywords: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Apoio fiscalização Inibição Prevenção Coibição e repressão Crimes de contrabando Tráfico de drogas e de armas Estado do Acre |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
| metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 264, de 17 de abril de 2015, autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública -FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Acre, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do ente federado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para exercer atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão dos crimes de contrabando, de tráfico de drogas e de armas na região fronteiriça do Estado do Acre. |
| metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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