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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 264, de 17 de abril de 2015
Data da assinatura: 2015-04-17
Data da publicação: 2015-04-22
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Apoio
fiscalização
Inibição
Prevenção
Coibição e repressão
Crimes de contrabando
Tráfico de drogas e de armas
Estado do Acre
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Notas: A Portaria nº 264, de 17 de abril de 2015, autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública -FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Acre, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do ente federado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para exercer atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão dos crimes de contrabando, de tráfico de drogas e de armas na região fronteiriça do Estado do Acre.
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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