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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-31T00:20:44Z-
dc.date.available2020-12-31T00:20:44Z-
dc.date.created2015-04-17-
dc.date.issued2015-04-22-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2507-
dc.description.abstractDispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre.pt_BR
dc.subjectForça Nacional de Segurança Pública (FNSP)pt_BR
dc.subjectApoiopt_BR
dc.subjectfiscalizaçãopt_BR
dc.subjectInibiçãopt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectCoibição e repressãopt_BR
dc.subjectCrimes de contrabandopt_BR
dc.subjectTráfico de drogas e de armaspt_BR
dc.subjectEstado do Acrept_BR
dc.titlePortaria nº 264, de 17 de abril de 2015pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 41pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004pt_BR
dc.description.otherA Portaria nº 264, de 17 de abril de 2015, autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública -FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Acre, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do ente federado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para exercer atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão dos crimes de contrabando, de tráfico de drogas e de armas na região fronteiriça do Estado do Acre.pt_BR
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