Portaria nº 17, de 22 de janeiro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria nº 17, de 22 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-01-22
Issue Date:	2020-01-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Keywords:	Subdelegação Competência
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020 Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria 78, de 27 de maio de 2019 Portaria 123, de 08 de agosto de 2019
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria SENASP nº 159, de 4 de agosto de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria 78, de 27 de maio de 2019 Portaria 123, de 08 de agosto de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
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