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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título : Portaria nº 17, de 22 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-22
Fecha de publicación : 2020-01-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Palabras clave : Subdelegação
Competência
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020
Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Portaria 78, de 27 de maio de 2019
Portaria 123, de 08 de agosto de 2019
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria SENASP nº 159, de 4 de agosto de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria 78, de 27 de maio de 2019
Portaria 123, de 08 de agosto de 2019
metadata.dc.contributor.signature: GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
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