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2020-03-11Portaria SEOPI nº 15, de 10 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2022-10-03Portaria nº 27, de 3 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO
2021-06-30Portaria SEOPI/MJSP nº 1, de 28 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; BRAULIO DO CARMO VIEIRA DE MELO
2022-05-23Portaria SENAJUS/MJSP nº 45, de 19 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2022-10-07Portaria SENAJUS/MJSP nº 60, de 6 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA
2022-10-05Portaria CEDUC Nº 100, de 4 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-07-07Portaria CADE nº 235, de 15 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-06-27Portaria FUNAI nº 533, de 22 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-10-05Portaria SENASP nº 159, de 4 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-07-04Portaria nº 98, de 1º de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES