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2023-03-24Portaria MJSP nº 337, de 23 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-24Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-30Portaria MJSP nº 340, de 29 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-04-10Portaria Conjunta C EX/SENASP nº 1, de 9 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Comando do Exército; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comando do Exército; TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-04-14Portaria DEDUC/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 126, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-17Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 38, de 17 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-25Portaria MJSP nº 358, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-26Portaria MJSP nº 359, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-25Portaria MJSP nº 360, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO