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2021-05-28Portaria nº 281, de 21 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2021-06-02Portaria SPO/SE/MJSP nº 6, de 28 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2018-10-18Portaria GABDEPEN nº 322, de 5 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2019-10-01Portaria SE nº 1.595, de 30 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2016-04-22Portaria nº 496, de 19 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2015-07-24Portaria SE nº 771, de 22 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2013-04-30Portaria nº 1.825, de 29 de abril de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-06-14Portaria MJSP nº 256, de 10 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-02-21Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2008-08-13Portaria nº 1.432, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO