Portaria nº 1.825, de 29 de abril de 2013

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.825, de 29 de abril de 2013
metadata.dc.date.created:	2013-04-29
Issue Date:	2013-04-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia em apoio ao Departamento de Polícia Federal nos conflitos envolvendo populações indígenas.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Operação Terras Indígenas Departamento da Polícia Federal (DPF) Conflitos fundiários Comunidades indígenas Pau Brasil (BA) Ilhéus (BA)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 2.961, de 21 de novembro de 2012 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 1.825, de 29 de abril de 2013, autoriza a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, em consonância com o DPF, a partir da data de vencimento da Portaria nº 2.961, de 21 de novembro de 2012, e por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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