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2023-04-14Portaria DEDUC/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 126, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-17Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 38, de 17 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-25Portaria MJSP nº 358, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-26Portaria MJSP nº 359, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-25Portaria MJSP nº 360, de 24 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2019-03-06Portaria nº 114, de 22 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2023-04-27Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 217, de 26 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-05-05Portaria MJSP nº 366, de 4 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2023-03-30Portaria MJSP nº 338, de 29 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO