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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 217, de 26 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-26
Issue Date: 2023-04-27
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 27 de abril de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece diretrizes para a designação de servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais para representar a administração pública no acompanhamento e na fiscalização de Termo de Execução Descentralizada - TED.
Keywords: Designação de servidores
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Administração pública
Termo de Execução Descentralizada - TED
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.426 de 2020
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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