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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9924
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 217, de 26 de abril de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-04-26 |
Data da publicação: | 2023-04-27 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 27 de abril de 2023 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece diretrizes para a designação de servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais para representar a administração pública no acompanhamento e na fiscalização de Termo de Execução Descentralizada - TED. |
Palavras-chave: | Designação de servidores Secretaria Nacional de Políticas Penais Administração pública Termo de Execução Descentralizada - TED |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 10.426 de 2020 |
Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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