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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9924| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 217, de 26 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-26 |
| Data da publicação: | 2023-04-27 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 27 de abril de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece diretrizes para a designação de servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais para representar a administração pública no acompanhamento e na fiscalização de Termo de Execução Descentralizada - TED. |
| Palavras-chave: | Designação de servidores Secretaria Nacional de Políticas Penais Administração pública Termo de Execução Descentralizada - TED |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.426 de 2020 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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