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2023-07-19Portaria Nº 47, de 17 de julho de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2016-12-05Portaria DISPF nº 10, de 2 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2015-12-14Portaria nº 2.076, de 10 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-07-08Portaria FUNAI nº 537, de 6 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2020-09-17Portaria DIPF-CG nº 13, de 17 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande (MS); RODRIGO ALMEIDA MOREL
2025-09-19Portaria MJSP n° 1.027, de 18 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-19Portaria MJSP n° 1.029, de 18 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-19Portaria MJSP n° 1.028, de 18 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-30Portaria MJSP n° 1.033, de 29 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-26Portaria MJSP n° 1.031, de 25 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI