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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
Title: | Portaria FUNAI nº 537, de 6 de julho de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-07-06 |
Issue Date: | 2022-07-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Estabelece os procedimentos para constituição de Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias, com objetivo de deliberar sobre o caráter das ocupações edificadas por não índios na Terra Indígena Cachoeira Seca. |
Keywords: | Fundação Nacional do índio (FUNAI) Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias Ocupações edificadas por não índios Terra Indígena Cachoeira Seca |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria Funai nº 533, de 22 de junho de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTRA LOPES |
Appears in Collections: | Portarias |
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