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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Fundação Nacional do Índio
Title: Portaria FUNAI nº 537, de 6 de julho de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-07-06
Issue Date: 2022-07-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece os procedimentos para constituição de Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias, com objetivo de deliberar sobre o caráter das ocupações edificadas por não índios na Terra Indígena Cachoeira Seca.
Keywords: Fundação Nacional do índio (FUNAI)
Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias
Ocupações edificadas por não índios
Terra Indígena Cachoeira Seca
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Funai nº 533, de 22 de junho de 2022
metadata.dc.contributor.signature: ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTRA LOPES
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