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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7746| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Portaria FUNAI nº 537, de 6 de julho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-07-06 |
| Data da publicação: | 2022-07-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os procedimentos para constituição de Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias, com objetivo de deliberar sobre o caráter das ocupações edificadas por não índios na Terra Indígena Cachoeira Seca. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do índio (FUNAI) Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias Ocupações edificadas por não índios Terra Indígena Cachoeira Seca |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria Funai nº 533, de 22 de junho de 2022 |
| Signatário: | ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTRA LOPES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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