Portaria Nº 47, de 17 de julho de 2023.

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title:	Portaria Nº 47, de 17 de julho de 2023.
metadata.dc.date.created:	2023-07-17
Issue Date:	2023-07-19
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 19 de julho de 2023
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui Comissão Especial com a finalidade de executar o Inventário Físico-Financeiro, do exercício de 2023, de todo o acervo patrimonial da Unidade Gestora 200324 da Secretaria Nacional de Políticas Penais e estabelece as competências da Comissão, do responsável por carga-patrimonial e dos responsáveis pela área de patrimônio.
Keywords:	Comissão especial Inventário Físico-Financeiro Acervo patrimonial Secretaria Nacional de Políticas Penais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 279, de 17 de julho de 2020 Instrução Normativa nº 31 - DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021 Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	CINTIA RANGEL ASSUMPCAO
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