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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10599| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria Nº 47, de 17 de julho de 2023. |
| Data da assinatura: | 2023-07-17 |
| Data da publicação: | 2023-07-19 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 19 de julho de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Comissão Especial com a finalidade de executar o Inventário Físico-Financeiro, do exercício de 2023, de todo o acervo patrimonial da Unidade Gestora 200324 da Secretaria Nacional de Políticas Penais e estabelece as competências da Comissão, do responsável por carga-patrimonial e dos responsáveis pela área de patrimônio. |
| Palavras-chave: | Comissão especial Inventário Físico-Financeiro Acervo patrimonial Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 279, de 17 de julho de 2020 Instrução Normativa nº 31 - DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021 Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 |
| Signatário: | CINTIA RANGEL ASSUMPCAO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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