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2026-02-10Portaria MJSP n° 1.145, de 9 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-10Portaria MJSP n° 1.147, de 9 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-10Portaria MJSP n° 1.148, de 9 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-05-05Portaria GABPR/ANPD n° 127, de 29 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-02-13Portaria MJSP n° 1.151, de 12 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-19Portaria SENASP/MJSP n° 643, de 2 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-02-18Portaria MJSP n° 1.150, de 13 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-23Portaria MJSP n° 1.142, de 22 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-26Portaria MJSP n° 1.154, de 24 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2024-07-23Portaria SE/MJSP nº 1.606, de 3 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO