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2020-04-9Portaria nº 163, de 7 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-12-19Portaria nº 885, de 18 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2005-05-20Portaria nº 2, de 18 de maio de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2019-07-29Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-07-29Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-06-14Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2018-02-28Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2016-12-15Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
2009-02-06Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; ROMEU TUMA JÚNIOR
1994-09-12Portaria nº 702, 8 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS