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2013-08-06Portaria nº 2.716, de 5 de agosto de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-08-22Portaria nº 688, de 18 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-03-31Portaria MJSP nº 139, de 29 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-10Portaria GAB-DEPEN nº 566, de 9 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-12-23Portaria CADE nº 411, de 23 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-09-16Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-07-23Portaria nº 426, de 22 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-03Portaria nº 19, de 2 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2010-11-17Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
1995-09-06Portaria nº 1.138, de 5 de setembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM