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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1302
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública |
Title: | Portaria nº 19, de 2 de julho de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-07-02 |
Issue Date: | 2020-07-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 3 de julho de 2020 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas à prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e locações no âmbito da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN). |
Keywords: | Pagamento de despesas públicas Finanças públicas Contrato administrativo Contratação de obras e serviços Administração pública |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Instrução Normativa MPOG nº 2, de 06 de dezembro de 2016 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Instrução Normativa MPOG nº 5, de 26 de maio de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |
Appears in Collections: | Portarias |
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