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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública
Title: Portaria nº 19, de 2 de julho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-07-02
Issue Date: 2020-07-03
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 3 de julho de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas à prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e locações no âmbito da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN).
Keywords: Pagamento de despesas públicas
Finanças públicas
Contrato administrativo
Contratação de obras e serviços
Administração pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa MPOG nº 2, de 06 de dezembro de 2016
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Instrução Normativa MPOG nº 5, de 26 de maio de 2017
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
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