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2016-03-10Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2017-12-04Portaria nº 397, de 23 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
1999-09-02Portaria nº 796, de 1º de setembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
2010-02-10Portaria nº 183, de 9 de fevereiro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2019-05-14Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-02-02Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2020-02-12Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2023-04-17Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 38, de 17 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-08-15Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 111, de 15 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-12-27Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA