Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-12-21
Issue Date:	2022-12-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84-88
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Capacitação Atividades pedagógicas Educação à distância (EaD)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria GAB-DEPEN nº 63, de 31 de janeiro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
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