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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8705| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título : | Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-12-21 |
| Fecha de publicación : | 2022-12-27 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84-88 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palabras clave : | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Capacitação Atividades pedagógicas Educação à distância (EaD) |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria GAB-DEPEN nº 63, de 31 de janeiro de 2020 |
| metadata.dc.contributor.signature: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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