Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8705| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-21 |
| Data da publicação: | 2022-12-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84-88 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Capacitação Atividades pedagógicas Educação à distância (EaD) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 |
| Revoga: | Portaria GAB-DEPEN nº 63, de 31 de janeiro de 2020 |
| Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_DEPEN_2022_172.pdf | 791.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| PRT_DEPEN_2022_172.html | 160.04 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.