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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-01-24
Issue Date: 2018-02-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22-25
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
Capacitação
Atividades pedagógicas
Educação à distância (EaD)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016
Portaria n° 487, de 27 de setembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
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