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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-01T19:54:19Z-
dc.date.available2021-03-01T19:54:19Z-
dc.date.created2018-01-24-
dc.date.issued2018-02-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3048-
dc.description.abstractDisciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN - do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 199, de 13 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2016pt_BR
dc.relation.replacesPortaria n° 487, de 27 de setembro de 2016pt_BR
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN)pt_BR
dc.subjectGratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)pt_BR
dc.subjectEscola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)pt_BR
dc.subjectCapacitaçãopt_BR
dc.subjectAtividades pedagógicaspt_BR
dc.subjectEducação à distância (EaD)pt_BR
dc.titlePortaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 22-25pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007pt_BR
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