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2020-02-04Portaria nº 46, de 3 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-02-27Portaria nº 90, de 26 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-03-08Portaria nº 4, de 7 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2018-11-01Portaria nº 186, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-05-21Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-08-26Portaria nº 704, de 23 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-02-13Portaria nº 159, 13 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-16Portaria nº 538, de 15 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-02-21Portaria nº 59, de 20 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-04-07Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON