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2014-06-06Portaria nº 128, de 5 de junho 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO
2004-03-17Portaria nº 218, de 16 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-04-22Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2015-02-06Portaria nº 6, de 5 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA
2009-07-02Portaria nº 18, de 1 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2005-05-18Portaria nº 1, de 16 de maio de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
1994-09-12Portaria nº 702, 8 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1995-06-14Portaria nº 703, de 13 de junho de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2019-06-21Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2007-01-24Portaria nº 1, de 23 de janeiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA