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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Title: Portaria nº 218, de 16 de março de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-03-16
Issue Date: 2004-03-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 19
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, conforme previsto no parágrafo único do art. 114 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Keywords: Subdelegação de competência
Departamento de Estrangeiros
Naturalização
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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