Portaria nº 218, de 16 de março de 2004

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-23T13:40:46Z	-
dc.date.available	2020-06-23T13:40:46Z	-
dc.date.created	2004-03-16	-
dc.date.issued	2004-03-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/748	-
dc.description.abstract	Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, conforme previsto no parágrafo único do art. 114 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014	pt_BR
dc.subject	Subdelegação de competência	pt_BR
dc.subject	Departamento de Estrangeiros	pt_BR
dc.subject	Naturalização	pt_BR
dc.title	Portaria nº 218, de 16 de março de 2004	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 2, p. 19	pt_BR
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