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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/748| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria nº 218, de 16 de março de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-03-16 |
| Data da publicação: | 2004-03-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 19 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, conforme previsto no parágrafo único do art. 114 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| Palavras-chave: | Subdelegação de competência Departamento de Estrangeiros Naturalização |
| Situação: | Revogado |
| Alterado por: | Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004 |
| Revogado por: | Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014 |
| Signatário: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SE_2004_218.pdf | Revogado | 56.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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