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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
Título: | Portaria nº 218, de 16 de março de 2004 |
Data da assinatura: | 2004-03-16 |
Data da publicação: | 2004-03-17 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 19 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, conforme previsto no parágrafo único do art. 114 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
Palavras-chave: | Subdelegação de competência Departamento de Estrangeiros Naturalização |
Situação: | Revogado |
Alterado por: | Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004 |
Revogado por: | Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014 |
Signatário: | LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_SE_2004_218.pdf | Revogado | 56.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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