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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria nº 218, de 16 de março de 2004
Data da assinatura: 2004-03-16
Data da publicação: 2004-03-17
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 19
Tipo: Portaria
Resumo: Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, conforme previsto no parágrafo único do art. 114 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Palavras-chave: Subdelegação de competência
Departamento de Estrangeiros
Naturalização
Situação: Revogado
Alterado por: Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004
Revogado por: Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014
Signatário: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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